1. Vendedor e âmbito
As presentes condições regulam as vendas efetuadas por Francisco Lince Azeites Unip. Lda., NIF/IVA A confirmar antes da publicação, com sede em Alcácer do Sal, Portugal, sob a marca Manos Lince.
Aplicam-se à proposta, encomenda, confirmação e entrega, salvo condições particulares aceites por escrito. Em caso de conflito, as condições particulares prevalecem apenas no ponto expressamente acordado.
2. Clientes consumidores e profissionais
O cliente deve indicar se atua como consumidor ou no âmbito de uma atividade profissional. As regras imperativas de defesa do consumidor, incluindo a livre resolução quando aplicável, não podem ser afastadas. As cláusulas especificamente destinadas a profissionais só se aplicam a relações B2B.
3. Produtos e informação pré-contratual
As características essenciais, quantidade, embalagem, origem, preço, impostos, custos de entrega e eventuais restrições são comunicados no catálogo autorizado, proposta, página de encomenda ou confirmação. O cliente deve verificar a informação e comunicar qualquer erro antes de validar.
As fotografias são ilustrativas. A rotulagem, lote, data de durabilidade mínima e ficha técnica do produto entregue prevalecem para informação regulamentar.
4. Preços, impostos e custos
Os preços aplicáveis são os apresentados ao cliente autorizado no momento da encomenda ou na proposta válida. É indicado se os valores incluem IVA. Transporte, taxas ou outros custos são mostrados ou comunicados antes da confirmação definitiva.
Um erro manifesto de preço ou cálculo pode ser corrigido antes da expedição; o cliente pode aceitar o valor corrigido ou cancelar sem custos.
5. Formação da encomenda
O cliente seleciona os produtos, quantidades e morada, consulta o resumo, corrige eventuais erros e aceita a versão das presentes condições antes de submeter. A receção automática do pedido não constitui necessariamente aceitação comercial quando depende de validação de stock, preço, transporte ou crédito.
O botão final «Encomendar com obrigação de pagamento» indica claramente que a encomenda implica uma obrigação de pagamento quando o contrato é concluído.
O contrato considera-se confirmado quando a Manos Lince envia confirmação expressa ou inicia a execução acordada. A confirmação e a versão das condições devem ser guardadas num suporte duradouro.
6. Pagamento
Os meios, vencimento e dados de pagamento constam da proposta, confirmação ou fatura. O cliente deve utilizar a referência indicada. Qualquer prestador de pagamento adicional deve ser identificado antes da recolha de dados bancários.
Para clientes profissionais, atrasos podem originar juros e custos de cobrança nos termos legais e das condições particulares. Para consumidores, apenas serão cobrados encargos permitidos e previamente informados.
7. Disponibilidade e substituições
As encomendas dependem da disponibilidade real e dos controlos de qualidade e rastreabilidade. Em caso de indisponibilidade, o cliente será informado e poderá aceitar novo prazo, produto equivalente expressamente proposto ou reembolso dos montantes pagos. Não haverá substituição sem acordo.
8. Entrega
O local, método, custo e prazo estimado são indicados antes da confirmação ou acordados com o cliente. O cliente deve fornecer uma morada acessível e verificar volumes e danos aparentes no recebimento, sem prejuízo dos seus direitos legais posteriores.
Para consumidores, o risco transfere-se quando o consumidor ou terceiro por ele indicado recebe fisicamente os bens, salvo transportador escolhido pelo próprio fora das opções propostas. Para profissionais, podem aplicar-se condições de transporte específicas acordadas por escrito.
9. Livre resolução dos consumidores
Quando a lei a reconhece, o consumidor pode resolver um contrato à distância no prazo legal de 14 dias sem indicar motivo. O procedimento, efeitos, custos de devolução e formulário-modelo constam da página “Livre resolução”.
O direito não se aplica a clientes profissionais e pode ser excluído nas situações previstas na lei, nomeadamente bens suscetíveis de deterioração rápida ou bens selados não adequados a devolução por motivos de saúde ou higiene quando o selo tenha sido aberto, desde que a exceção seja efetivamente aplicável e tenha sido informada antes da compra.
10. Devoluções e reembolsos
As devoluções autorizadas devem ser enviadas para A confirmar antes da publicação, após contacto prévio, devidamente protegidas e com prova de compra. O risco de transporte da devolução cabe a quem o suporta segundo a lei ou o acordo aplicável.
Os reembolsos de consumidores são efetuados dentro do prazo legal, podendo ser retidos até à receção dos bens ou prova de envio quando permitido. Pode haver responsabilidade pela depreciação resultante de manipulação além da necessária para verificar natureza, características e funcionamento.
11. Conformidade, garantias e reclamações
Os produtos beneficiam das garantias legais aplicáveis. O cliente deve conservar o produto, embalagem, lote, fotografias e documento de compra e contactar rapidamente o serviço de apoio. Nenhuma cláusula limita direitos imperativos relativos a falta de conformidade, segurança alimentar, recall ou responsabilidade por produto defeituoso.
12. Responsabilidade e força maior
Cada parte responde pelos danos previsíveis causados pelo incumprimento que lhe seja imputável. Não são excluídas responsabilidades por dolo, culpa grave, morte, lesão pessoal, produto defeituoso ou direitos que a lei torne inderrogáveis.
Nenhuma parte responde por atraso causado por evento fora do seu controlo razoável, desde que informe a outra e reduza os efeitos. Se o impedimento durar demasiado, aplicam-se os direitos legais de resolução e reembolso.
13. Dados, prova e versão aplicável
Os dados da encomenda são tratados conforme a política de privacidade. Os registos eletrónicos, confirmação, versão das condições, data de aceitação e comunicações podem constituir prova, sem impedir o cliente de apresentar prova em contrário.
A versão aplicável é a identificada no resumo e guardada com a encomenda: 2026-09-03. Uma atualização posterior não altera contratos já confirmados, salvo acordo ou obrigação legal.
14. Lei, reclamações e litígios
Aplica-se a lei portuguesa, sem privar o consumidor da proteção imperativa do país onde reside quando aplicável. As partes devem tentar uma resolução amigável através do serviço de apoio. O consumidor pode utilizar o Livro de Reclamações e a entidade de resolução alternativa competente indicada na página “Reclamações e litígios”.
Para relações profissionais, o foro competente será o acordado nas condições particulares ou, na sua falta, o determinado pelas regras legais aplicáveis.